Deputado apresenta alternativa de arcabouço fiscal na Câmara com dívida pública como referência

BRASÍLIA – O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta quinta-feira, 16, na Câmara, um projeto de lei alternativo de novo arcabouço fiscal, no momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, faz as últimas conversas antes de tornar pública a proposta do governo Lula. A intenção, de acordo com o deputado, é oferecer uma “contribuição antecipada” à discussão sobre a mudança na âncora fiscal do País.

O texto apresentado pelo parlamentar permite que as despesas cresçam acima da inflação se a dívida estiver em nível considerado sustentável. O Congresso se articula desde dezembro para se antecipar à equipe econômica no debate sobre a substituição do atual teto de gastos – regra que limita o crescimento dos gastos à variação da inflação.

Se a DLGG estiver entre 50% e 60% do PIB, o crescimento das despesas do governo seria o valor do IPCA mais 1%, caso tenha havido superávit primário no ano anterior, ou mais 0,5% caso tenha havido déficit primário nas contas públicas. Já no cenário em que a dívida líquida estiver acima de 60% do PIB, os gastos só poderão crescer pela inflação.

“As faixas da DLGG funcionam como gatilhos de acionamento das medidas de ajuste concebidas para retomar a trajetória sustentável da dívida. Não se trata, portanto, de fixar limite para a dívida, mas sim um referencial com níveis que acionem medidas escalonadas de contenção de despesas e de preservação ou recuperação de receitas”, diz o texto do projeto de lei.

A proposta de Pedro Paulo mantém o uso de crédito extraordinário como uma “válvula de escape” para o governo ampliar gastos em situações de calamidade pública ou de emergência social e econômica. Também propõe que, em caso de recessão, com queda do PIB por três trimestres consecutivos anteriores à elaboração do Orçamento, os limites de gastos possam ser corrigidos pela média do crescimento dos dois exercícios financeiros anteriores, independentemente do nível da dívida.

Na noite desta quarta-feira, 15, Haddad apresentou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as linhas gerais da proposta de arcabouço elaborada pela equipe da Fazenda. A regra fiscal também já foi levada à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e ao vice-presidente Geraldo Alckmin e deve ser discutida nesta sexta-feira, 17, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os detalhes ainda não são públicos.

Na semana passada, Haddad disse que o novo arcabouço fiscal não será uma regra com base na dívida pública. “A dívida é uma variável muito importante, você tem de acompanhar. Mas, meta de dívida causaria constrangimento. Ao invés de harmonizar fiscal e monetária, causaria mais confusão”, disse em entrevista à CNN.

A PEC da Transição, aprovada no final do ano passado, estabeleceu que o governo enviasse ao Congresso um projeto de lei complementar para alterar o regime fiscal do País até agosto, mas Haddad preferiu antecipar o anúncio em meio à pressão do Congresso e do mercado financeiro. Para se aprovar um projeto de lei complementar são necessários 257 votos na Câmara, mas Lira já afirmou que o arcabouço só irá a plenário quando tiver apoio para uma mudança constitucional, que exige 308 votos.

+Os melhores conteúdos no seu e-mail gratuitamente. Escolha a sua Newsletter favorita do Terra. Clique aqui!