Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária

Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária Confira!

Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária

Texto que tramita em regime de urgência passa hoje por uma audiência pública; deputado fala em demanda da sociedade

Para entidades do Fisco, projeto na Câmara limita fiscalização tributária
Imagem: Reprodução | Divulgação



BRASÍLIA – Dirigentes de nove entidades representativas dos Fiscos da União, de Estados e de municípios se uniram contra um projeto de lei que aborda direitos, garantias e deveres do contribuinte. Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a proposta tramita em regime de urgência e foi batizada pelas entidades dos auditores fiscais de “código de defesa do sonegador”.

Em manifesto, as entidades afirmam que o projeto – de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES) – colocaria obstáculos à tributação de grandes contribuintes e à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”. Ainda segundo eles, o projeto enfraquece mecanismos de fiscalização usados pelos auditores, como controle aduaneiro, repressão à sonegação e à lavagem de dinheiro.

Sob polêmica, a Câmara vai realizar hoje uma audiência pública para discutir a proposta. O secretário da Receita Federal, Julio César Vieira Gomes, não está na lista dos participantes. No seu lugar, foi confirmada a presença de um auxiliar de Gomes, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli. Ao Estadão, a Receita disse que não comenta projetos ou atos não publicados.

“O Ministério da Economia não está colocando peso político contrário ao projeto”, reclama o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Isac Falcão, um dos signatários do manifesto.

Falcão avalia que o governo tem tido um posicionamento fraco em relação ao projeto. Para ele, a proposta tem premissas equivocadas que produzem um antagonismo entre a administração tributária e o contribuinte. “Apesar de haver notas da Receita contra o projeto, o que a gente vê no Congresso é o governo não trabalhar politicamente contra.”

Autor do projeto, Rigoni contesta as críticas e diz que a proposta é uma demanda da sociedade repassada ao seu gabinete. Segundo ele, o texto foi inspirado no modelo dos Estados Unidos. Com a audiência, diz ele, a ideia é coletar o máximo de informações. Segundo Rigoni, o relator fará ajustes, inclusive para tratar de sonegadores e devedores contumazes.

Na avaliação dele, o projeto garante que o bom pagador não tenha “surpresas” e seja alvo de ações arbitrárias dos Fiscos. “A relação com o Fisco e o contribuinte é desigual e baseada na desconfiança principalmente para os pequenos empresários. É importante colocar limites”, argumenta.

Entre os dispositivos mais criticados, está o que proíbe que auditores sejam acompanhados pela força policial em diligências, salvo em caso de autorização judicial. Outro artigo impede o bloqueio, suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuinte (CNPJ) até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – o que, em média, pode levar dez anos. Empresas de fachada são criadas para fugir da tributação e também forjar créditos tributários, prática comum no Brasil.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) destaca proposta para retirar a possibilidade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes, anulando a prerrogativa prevista em lei complementar de 2001, que permite a autoridade tributária utilizar a chamada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) sempre que o contribuinte se recusar a fornecê-las.

Na avaliação da presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da Federação Nacional dos Municípios, Giovanna Victer, os Fiscos municipais têm aperfeiçoado a estratégia de arrecadação, fortalecendo as ações de educação fiscal e autorregularização. “Tudo no sentido de valorizar e aproximar o Fisco dos contribuintes. Entretanto, as medidas de fiscalização, cobrança e sanção administrativa devem permanecer para garantir a eficácia das ações preventivas”, ressalta. Para ela, o projeto pode ser mais elaborado sem comprometer esses instrumentos.

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